SEJA BEM-VINDO(A)

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/2021

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíba para o exercício financeiro 2021”

 

O orçamento anual é um instrumento de planejamento público, por meio do qual são previstas as receitas e fixadas às despesas, de acordo com as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

 


Nesses termos, na elaboração da proposta orçamentária de 2021 foram observados os ditames constitucionais e legais aplicáveis à matéria, em consonância às linhas de programas e ações estabelecidas no Plano Plurianual/PPA 2018-2021 e as determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO para o exercício de 2021, que estabelece, dentre outros, ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, principalmente nas áreas Social, Saúde e Educação.

 

 

A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 183.000.000,00 (cento e oitenta e três milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 107.381.500,00 (cento e sete milhões, trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 75.618.500,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais).

 

 

Para a estima da receita foi realizado um estudo técnico que teve com referência o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória de cálculo constante do Anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

A despesa foi classificada em institucional, funcional e por natureza, tendo por base a realidade municipal, cuja proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021 com seus anexos, representa uma visão clara e real da despesa que o Poder Público Municipal tem com a manutenção da estrutura administrativa, Educação, Social, Saúde e os demais investimentos em Obras e Serviços Públicos de Interesse Social.

 

 

Dessa forma, o Sistema Orçamentário Municipal se concretiza através das peças orçamentárias – PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021 – atos normativos que, de forma hierarquizada, se interligam com o objetivo de dotar o Município de um planejamento governamental voltado para atendimento aos anseios da comunidade local.

 

 

• DOWNLOADS

 

- Arquivo 01 - Audiência Pública (Resumo)

- Arquivo 02 - Proposta para a LOA 2021 (na íntegra)