Departamento de Comunicação
13/06/2017 - 15:10 - Atualizado em 14/06/2017 - 15:10


Prefeito sanciona Lei das Diretrizes Oramentrias para 2018

Prefeito sanciona Lei das Diretrizes Oramentrias para 2018


 

O prefeito Ronaldo Miziara sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO para 2018, aprovada pelos vereadores por unanimidade na sessão legislativa de 05 de junho da Câmara Municipal.  A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Orçamento, do relator, vereador Ailson Antônio de Freitas (Binga) PDT que não promoveu alterações no texto original.

 A Lei estabelece as diretrizes, metas e prioridades para elaboração e execução da Lei Orçamentária de Paranaíba para o próximo exercício. O Diário Oficial da Assomasul publicará a íntegra da Lei, acompanhada das tabelas com os valores sugeridos para cada área de execução.

O texto legal compreende as seguintes diretrizes: metas e prioridades da Administração Pública; orientações para elaboração da Lei Orçamentária Anual – L.O.A. para o ano de 2018; alteração na Legislação Tributária; equilíbrio entre Receita e Despesa; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Compreende ainda, as condições e exigências para transferência de recursos públicos às empresas públicas e privadas; despesas obrigatórias constitucionais e legais; anexo de metas fiscais; anexo de riscos fiscais; as diretrizes específicas do poder legislativo, bem como as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais.

As diretrizes que o município estabelecer na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 atenderá prioritariamente:  incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação; melhorar e intensificar ações na área da saúde, além de desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas; desenvolvendo programas voltados à melhoria da infraestrutura urbana e rural. 

        Entre as prioridades estão ainda: fomentar o desenvolvimento socioeconômico; estímulo ao desenvolvimento de programas para fortalecimento da agropecuária, da agroindústria; desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais, propiciando oportunidades de lazer, esporte e cultura.

       A LDO aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito prioriza também programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias; desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo.

O texto legal que servira de base para o orçamento municipal, considera ainda a execução de ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos, bem como a reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal. 


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