Departamento de Comunicação
20/07/2017 - 16:58 - Atualizado em 24/07/2017 - 16:58


Prefeito sanciona remissão de multas e juros de tributos na Dívida Ativa

Prefeito sanciona remissão de multas e juros de tributos na Dívida Ativa


 

O prefeito Ronaldo Miziara sancionou a lei 2.135 de 18 de julho que autoriza o poder Executivo a conceder remissão de multa e juros moratórios sobre os valores dos tributos inscritos em Divida Ativa. O texto completo está publicado no Diário Oficial da Assomasul na edição de hoje (20)

O projeto original foi enviado para aprovação na Câmara Municipal e sofreu modificações que foram incorporados ao decreto. De acordo com o texto, fica autorizada a concessão da remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.

A remissão será concedida para pagamento à vista com exclusão total de juros e multas e para pagamentos em parcelas. As dívidas que poderão ser parceladas com a remissão serão àquelas lançadas em divida ativa até o dia 31 de dezembro de 2014.

De acordo com o decreto, a remissão será concedida aos pagamentos com mínimo de duas ou até três parcelas, com redução de 100% do valor dos juros e 50% do valor da multa.

Para quatro até seis parcelas, com redução de 50% do valor dos juros e de 50% do valor da multa. Para sete ou até doze parcelas, redução de 20% do valor dos jutos e 20% do valor da multa. Em todos os casos, desde que após a redução, valor da parcela não seja inferior a duas UFIPs.

O decreto prevê ainda as formas de parcelamento para os tributos lançados em Dívida Ativa no período de 01 de janeiro de 2015 à 31 de dezembro de 2016.

Mínimo de 02 (duas) ou até 05 (cinco) parcelas, com redução de 100% do valor dos juros e 80% do valor da multa;

 Em 06 (seis) ou até 10 (dez) parcelas, com redução de 85% do valor dos juros e 80% do valor da multa;

 Em 11 (onze) ou até 15 (quinze) parcelas, com redução de 75% do valor dos juros e 60% do valor da multa;

Em 16 (dezesseis) ou até 20 (vinte) parcelas, com redução de 65% do valor dos juros e 50% do valor da multa;

Em 21 (vinte e uma) ou até 25 (vinte e cinco) parcelas, com redução de 55% do valor dos juros e 35% do valor da multa.

Em 26 (vinte e seis) ou até 30 (trinta), com redução de 45% do valor dos juros e 30% do valor da multa;

Em 31 (trinta e uma) ou até 35 (trinta e cinco), com redução de 40% do valor dos juros e 30% do valor da multa;

Em 36 (trinta e seis) ou até 40 (quarenta), com redução de 35% do valor dos juros e 25% do valor da multa;

Em 41 (quarenta e uma) ou até 45 (quarenta e cinco), com redução de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa;

Em 46 (quarenta e seis) ou até 50 (cinquenta), com redução de 25% do valor dos juros e 15% do valor da multa;

Em 51 (cinquenta e uma) ou até 55 (cinquenta e cinco), com redução de 20% do valor dos juros e 10% do valor da multa;

Em 56 (cinquenta e seis) ou até 60 (sessenta), com redução de 15% do valor dos juros e 5% do valor da multa.

  

(foto Ilustrativa Google)


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