Departamento de Comunicação
14/07/2017 - 08:00 - Atualizado em 27/07/2017 - 16:23


Prefeito comemora portaria que estende parcelamento dos débitos previdenciários para até 200 meses

Prefeito comemora portaria que estende parcelamento dos débitos previdenciários para até 200 meses


 

O prefeito Ronaldo Miziara acompanhou em Brasília, na Confederação Nacional dos Municípios (CNM) o atendimento de mais uma reivindicação municipalista, com a edição da portaria ministerial 333/2017, do ministério da Fazenda que estende o parcelamento dos débitos previdenciários consolidados aos municípios que tem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para até 200 meses.

 A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 12 de julho e  beneficia diretamente os Municípios com dívidas com RPPS, como é o caso de Paranaíba. Em Brasília, o prefeito Ronaldo Miziara manteve contatos ainda no Congresso Nacional, quando visitou os senadores Waldemir Moka e Pedro Chaves.

Miziara lembrou que durante a XX Marcha a Brasília, o presidente da República, Michel Temer havia assinado a Medida Provisória 778/2017,  viabilizando  o parcelamento da dívida previdenciária dos Municípios com Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em até 200 meses, com a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

De acordo com portaria publicada, o parcelamento de Estados e Municípios com o regime próprio será mediante lei autorizativa especifica, que firmará o termo de acordo de parcelamento, as prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas relativos a competências até março de 2017.


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