Departamento de Comunicação
03/10/2017 - 10:34 - Atualizado em 16/10/2017 - 10:26


Câmara dos Vereadores aprova Lei Complementar nº 16 em segunda votação

Lei estabelece arrecadação do ISS no local de consumo do serviço.

Câmara dos Vereadores  aprova Lei Complementar nº 16 em segunda votação


Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Paranaíba, aprovaram na noite de ontem (02), em segunda votação, o projeto de Lei Complementar nº 016/2017 que altera e acrescentam dispositivos na lei complementar nº 022 /2015 que trata da incidência, exigência e cobrança do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS), a fim de adequá-la a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, estabelecendo a previsão de arrecadação do tributo no local de consumo do serviço.

Com rejeição pelo Congresso Nacional do veto presidencial à referida Lei Complementar, o Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço.

O ISS é imprescindível para os municípios, por possuir a finalidade de fomentar o funcionamento dos serviços municipais, tais como na melhoria de escolas, iluminação pública, manutenção de vias públicas, segurança, projetos sociais, obras de saneamento básico, pontes na área rural entre outras necessidades da população.

O que muda? A lei complementar 16 de 25/09/2017 altera e acresce dispositivos na Lei Complementar 022 de 26/12/2005, editado na gestão do prefeito Manoel Ovídio.  Agora, o assunto passa a ser regulado também pela lei aprovada pelos vereadores na ultima segunda feira (24). São seis artigos que alteram a redação, acrescentando incisos, adequando a lei municipal, à lei complementar federal.

O prefeito de Paranaíba Ronaldo Miziara acompanhou a votação e fez um pronunciamento ressaltando a importância da aprovação do projeto que vai beneficiar a cidade, entre outros pontos, pelo aporte de recursos do ISS provenientes das operações com cartão de crédito. Ele disse que projeto foi amplamente esclarecido junto aos vereadores, justificando a urgência, pela necessidade de cumprimento do prazo de noventa dias para entrada em vigor da lei.

 


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