Departamento de Comunicação
17/10/2017 - 14:22 - Atualizado em 24/10/2017 - 13:31


Prazo para pagamento de dívidas municipais com o Refis vai até dia 31

Prazo para pagamento de dívidas municipais com o Refis vai até dia 31


A Prefeitura de Paranaíba oferece benefícios para quem deseja parcelar ou pagar à vista suas dívidas com o município, por meio da Lei Municipal nº 1971 do Programa de Recuperação Fiscal - Refis. A lei funciona como um incentivo para que as pessoas que têm dívidas com o município - IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), alvará de comércio e ISS (Imposto Sobre Serviço) - quitem seus débitos. O prazo final para o recebimento das contas com as vantagens oferecidas pelo Refis é de 31 de Outubro.

 

A Administração Municipal oferece remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Quem pagar os débitos à vista tem abono de 100% das multas e dos juros. Já quem optar pelo parcelamento, que pode ser feito em até 60 vezes, tem diminuição nos juros e multas.

 

O Refis é um sistema que foi desenvolvido para proporcionar benefícios, dando descontos para quem for pagar os tributos, à vista ou parcelado, nos juros e nas multas dos débitos em dívida ativa.
 

Confira as condições:

Para as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2014:

·         Pagamento à vista – 100% de desconto em multas e juros;

·         Parcelamento em até três vezes – 100% do valor dos juros e 50% do valor da multa;

·         Parcelamento de quatro até 06 (seis) vezes – 50% do valor dos juros e 50% do valor da multa;

·         Parcelamento de 07 (sete) a 12 (doze) vezes – 20% do valor dos juros e 20% do valor da multa.

 

  Para as dívidas vencidas de 01 de janeiro de 2015  até 31 de dezembro de 2016, as condições são:  

 

Em todos os casos, desde que após a redução, o valor da parcela não seja inferior a duas UFIPs. (R$ 77,80)

·         Mínimo de 02 (duas) ou até 05 (cinco) parcelas, com redução de 100% do valor dos juros e 80% do valor da multa;

·         Em 06 (seis) ou até 10 (dez) parcelas, com redução de 85% do valor dos juros e 70% do valor da multa;

·         Em 11 (onze) ou até 15 (quinze) parcelas, com redução de 75% do valor dos juros e 60% do valor da multa;

·         Em 16 (dezesseis) ou até 20 (vinte) parcelas, com redução de 65% do valor dos juros e 50% do valor da multa;

·         Em 21 ( vinte e uma) ou até 25 (vinte e cinco) parcelas, com redução de 55% do valor dos juros e 35% do valor da multa.

·         Em 26 (vinte e seis) ou até 30 (trinta) parcelas , com redução de 45% do valor dos juros e 30% do valor da multa;

·         Em 31 (trinta e uma) ou até 35 (trinta e cinco) parcelas, com redução de 40% do valor dos juros e 30% do valor da multa;

·         Em 36 (trinta e seis) ou até 40 (quarenta) parcelas, com redução de 35% do valor dos juros e 20% do valor da multa.

·         Em 36 (trinta e seis) ou até 40 (quarenta), com redução de 35% do valor dos juros e 25% do valor da multa;

 

·         Em 36 (trinta e seis) ou até 40 (quarenta), com redução de 35% do valor dos juros e 25% do valor da multa;

·         Em 41 (quarenta e uma) ou até 45 (quarenta e cinco), com redução de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa;

·         Em 46 (quarenta e seis) ou até 50 (cinquenta), com redução de 25% do valor dos juros e 15% do valor da multa;

·         Em 51 (cinquenta e uma) ou até 55 (cinquenta e cinco), com redução de 20% do valor dos juros e 10% do valor da multa;

·         Em 56 (cinquenta e seis) ou até 60 (sessenta), com redução de 15% do valor dos juros e 5% do valor da multa./


 

Faça sua adesão até 31 de outubro de 2017 na Secretaria de Financas e Planejamento -  Prefeitura Municipal de Paranaíba.

 


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