Departamento de Comunicação
27/02/2018 - 17:11 - Atualizado em 07/03/2018 - 06:28


Internos do sistema semi-aberto atuarão na limpeza de ruas

Internos do sistema semi-aberto atuarão na limpeza de ruas


A Câmara Municipal aprovou na noite de ontem (26) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Agência de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) para a utilização de mão de obra de internos do Regime Semi Aberto na prestação de serviços, como limpeza de ruas, praças e logradouros públicos de Paranaíba.
 

 O texto aprovado prevê a utilização da mão de obras de internos que cumprem penas ainda no Regime Aberto e Livramento Condicional e ou enquanto estejam na condição de egressos.  O valor do convênio será de até R$ 350 mil, com dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação.
 

A experiência com a utilização da mão de obra da população carcerária foi iniciada no ano passado pela administração municipal como forma de reduzir custos nos serviços de limpeza e conservação da cidade, além de contribuir para o processo de reintegração social dos detentos.
 

Os custos com a limpeza de ruas e logradouros são reduzidos, já que não há vínculo empregatício com os custodiados, pois a ocupação profissional de detentos é regida pela Lei de Execução Penal (LEP) e não prevê algumas exigências da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).   O texto segue agora para sanção do prefeito Ronaldo Miziara.  


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