Departamento de Comunicação
16/07/2018 - 10:56 - Atualizado em 07/08/2018 - 13:13


Regulamentação na concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores

 Regulamentação na concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores


O Diário Oficial dos Municípios publicou na edição desta segunda-feira (16),o decreto 364  que  regulamenta a Concessão de licença para tratamento de saúde ou para acompanhamento de pessoa da família de servidores municipais.  De acordo com a secretaria de Administração, Prof. Janete Santos, o decreto visa aprimorar as regras e implementar controles mais efetivos na concessão de licenças medicas no município.
 

 O decreto foi elaborado com 17 artigos que dispõem do licenciamento para tratamento de saúde. O texto legal contem três sessões: da submissão, à avaliação médica oficial; apresentação do atestado e da comunicação da ausência e, da realização da pericia.    
 

O texto completo do decreto 3pode ser visualizado em file:///C:/Users/Notebook/Downloads/publicado_57823_2018-07-13_40d0fab4f6cfb7ffe85fad40cf5f685d. pdf

 


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