Departamento de Comunicação
01/04/2019 - 08:45 - Atualizado em 01/04/2019 - 08:45


Conselho tutelar lança edital para eleições

Conselho tutelar lança edital para eleições


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Municipal nº. 2.036 de 06 de julho de 2015.

EDITAL N.º 001/CMDCA/2019.

INSTAURA O PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, TITULARES E SUPLENTES, PARA O PERÍODO 2020/2024.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paranaíba/MS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n.º 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Lei Municipal n.º 2.036/2015 do CMDCA - Paranaíba/MS faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes para o quadriênio 2020/2024, de acordo com a legislação conexa vigente e o disposto neste Edital.

1. DO OBJETO

O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes para o quadriênio 2020/2024, disciplinado pela Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e suas alterações, pela Resolução n.º 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal n.º 2.036/2015 do CMDCA - Paranaíba/MS, pela Resolução n.º 065/2019/CMDCA publicada em 20/03/2019 e demais legislações vigentes, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paranaíba/MS, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Paranaíba/MS.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membros titulares e 05 (cinco) vagas para seus respectivos suplentes;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inc. II, da Resolução n.º 170, editada pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deliberou uma Comissão Especial Eleitoral, instituída por meio da Resolução n.º 065/CMDCA/2019, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, encarregada de realizar o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, para o quadriênio 2020/2024.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1. Reconhecida idoneidade moral;

3.2. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

3.3. Residir no município de Paranaíba/MS, por no mínimo 02 (dois) anos e ser eleitor da Comarca;

3.4. Comprovação de conclusão do ensino médio ou superior;

3.5.  Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 01 (um) ano na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, atestado por uma instituição pública ou privada legalmente instituída;

3.6. Curso de Noções Básicas de Informática;

3.7. Aprovação no teste prático de aptidão de informática;

3.8. Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao processo de escolha ou destituído da função de Conselheiro Tutelar;

3.9. Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado por atestado médico;

3.10. Ter disponibilidade de tempo integral, com dedicação exclusiva;

3.11. Não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

3.12. Não estar exercendo Cargo Público em comissão;

3.13. Estar habilitado com Carteira Nacional de Habilitação - CNH - Categoria B;

3.14.  Comprovação de inexistência de Antecedentes Criminais, da Justiça Estadual e Federal;

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, mais plantões noturnos, mais finais de semanas e feriados.

4.1.1. O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, quando for requisitado pelos demais membros do Conselho Tutelar, em reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos, e em viagens fora da Comarca.

4.2. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de R$2.614,86 (dois mil e seiscentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), nos termos da Lei Municipal n.º 117/2019, anexo 2, (Ref. 04), bem como gozarão dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.  

4.3. Sendo eleito, o servidor público municipal efetivo, fica-lhe facultado, quanto à remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação.

4.4. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será efetuada mediante comprovação do efetivo exercício na função, não deverá configurar vínculo empregatício de qualquer natureza e correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria competente.

4.5. É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada formal ou informal, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e no art. 22 da Lei Municipal n.º 2.036/2015 do CMDCA - Paranaíba/MS.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES - EXERCÍCIO 2020/2024

6.1. A Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares para o exercício 2020/2024, doravante denominada “Comissão Especial Eleitoral”, procederá à análise da documentação exigida prevista no item 9.4.

6.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

6.3. A Comissão Especial Eleitoral é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.4. A Comissão Especial Eleitoral deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções legais.

6.5. A Comissão Especial Eleitoral estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.6. A Comissão Especial Eleitoral deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação (durante o processo eleitoral) e outros incidentes ocorridos no dia da votação.

6.7. A Comissão Especial Eleitoral deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.8. A Comissão Especial Eleitoral deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme previsto no art. 140 da Lei Federal n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e Adolescente – ECA e no art. 15 da Resolução n.º 170/2014 do Conanda.

7.2. Estende-se o impedimento da disposição acima, ao Conselheiro Tutelar que tenha as referidas relações com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público, que atue na Justiça da Infância e da Juventude na Comarca de Paranaíba/MS.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As Etapas do Processo de Escolha deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Prova de conhecimentos específicos;

IV – Quarta Etapa: Prova prática de informática, homologação e aprovação das candidaturas;

V- Quinta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada em todo território nacional;

VI - Sexta Etapa: Processo de capacitação/formação previsto no artigo 50 da Lei Municipal n.º 2.036 de 06 de julho de 2015, do CMDCA - Paranaíba/MS;

VII - Sétima Etapa: Diplomação e Posse dos Conselheiros Titulares, que ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei Federal n.º 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de preenchimento do requerimento, conforme modelo Anexo I, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2. As inscrições serão realizadas das 07:00 hs. às 10:45 hs., no período de 06 de maio à 07 de junho de 2019, pessoalmente, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito à Avenida Coronel Gustavo Rodrigues da Silva, n.º 1875 – Bairro Santo Antônio, Paranaíba/MS, de acordo com o Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deste município.

9.3. A veracidade das informações prestadas na inscrição é de total responsabilidade do candidato.

9.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos, para fé e contrafé:

a) Documentos pessoais: RG e CPF;

b) Comprovante de escolaridade (Ensino Médio ou Ensino Superior);

c) Comprovante do curso de Noções Básicas de Informática;

d) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Justiça Federal e Estadual);

e) Carteira Nacional de Habilitação CNH - Categoria B;

f) Atestado de Idoneidade Moral, firmado por autoridade competente;

g) Atestado de experiência de no mínimo 01 (um) ano na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, emitido por uma instituição pública ou privada legalmente instituída;

h) Firmar Declaração de ciência de dedicação exclusiva fornecida pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA;

i) Comprovação de Residência no município de Paranaíba/MS há mais de 02 (dois) anos. A comprovação de residência neste Edital poderá ser comprovada das seguintes maneiras: recibos de água, luz e telefone; Declaração (caso dos candidatos que residem com pais ou responsáveis);

j) Título de Eleitor com prova de votação na última eleição, e no segundo turno (quando houver), ou a correspondente Justificativa Oficial.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. Após o encerramento do prazo de inscrições, a Comissão Especial Eleitoral procederá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, à análise da documentação exigida, prevista na Resolução nº 065/CMDCA/2019 e no Edital, publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

10.2. A Comissão Especial Eleitoral publicará a relação dos Pré-candidatos inscritos, no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. Ocorrendo falsidade em qualquer documento apresentado, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para a apuração e a devida responsabilização legal.

11.2. A partir da publicação da lista dos Pré-candidatos inscritos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada, dirigida à Comissão Especial Eleitoral.

11.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias úteis, após a data da publicação da lista dos habilitados e não habilitados, para apresentar sua defesa perante a Comissão Especial Eleitoral.

12. DA TERCEIRA ETAPA - AVALIAÇÕES SELETIVAS

12.1. Os candidatos serão submetidos a uma prova escrita de conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei Federal n.º 8.069/1990 e Resolução n.º 170/2014 do CONANDA.

12.2. A prova de conhecimentos específicos será aplicada no dia 21 de julho de 2019, das 8h00 às 12h00, em local, a ser definido conforme relação de candidatos aptos para realizar a prova, que será previamente publicado no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

12.3. A prova de conhecimentos específicos será organizada em 20 (vinte) questões, formuladas em modalidade objetiva, e a resposta correta deverá constar de um rol de múltipla escolha, em até 05 (cinco) alternativas de respostas, e apenas 01 (uma) se constitui correta para o proposto no enunciado.

12.3. Será considerado aprovado no exame de conhecimentos específicos, o candidato que alcançar 60% (sessenta por cento) de acerto nas questões propostas.

12.4. A Comissão Especial Eleitoral divulgará o resultado dos candidatos aprovados na prova de Conhecimentos Específicos, após o término da prova, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

12.5. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão até 05 (cinco) dias úteis contados da data da publicação dos resultados no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, devendo para tanto, formular requerimento de reconsideração à Comissão Especial Eleitoral.

12.6. A Comissão tem o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento.

12.7. Os candidatos aprovados no Exame de Conhecimentos Específicos serão submetidos à Prova Prática de Informática, que constará de exercícios realizados de maneira individual em que será mensurado o domínio prático que o candidato possui na utilização de recursos de informática, compreendendo Informática Básica. Conteúdo Programático: 1. Conceitos de hardware e software; 2. Uso correto do teclado, operar software de digitação; 3. Conceitos de sistema operacional windows; 4. Botão direito do mouse, configuração do mouse e do teclado; 5. O botão iniciar da barra de tarefa; 6. Criação de pastas, manipulação de pastas e arquivos; 7. Tipos de janelas, janelas de aplicativo; 8. Janelas de documentos; 9. Sistema de ajuda de windows; 10. O que fazer antes de desligar o computador.

12.8. Será considerado aprovado com avaliação positiva na Prova Prática de Informática, o candidato que alcançar 60% (sessenta por cento) de acerto nas questões propostas.

12.9. A Comissão Especial Eleitoral divulgará o resultado final dos candidatos aprovados na prova prática de informática, no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o término da prova.

12.10. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação dos resultados no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração.

12.11. A Comissão tem o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento.

12.12. Decorrido o prazo recursal, a Comissão Especial Eleitoral publicará no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA a relação dos candidatos habilitados para o pleito eleitoral.

13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA  

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes, por meio de votação, que será realizada em cédula eleitoral ou urna eletrônica, de acordo com a disponibilidade da Justiça Eleitoral.

13.2. O Processo de Escolha realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h00 às 15h00, horário local, conforme previsto no Art. 139 da Lei Federal n.º 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e será divulgado por meio do Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.   

13.3. Os candidatos considerados habilitados ao exercício da função de Conselheiro Tutelar deverão se submeter ao processo de livre escolha da sociedade, por meio do voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de Paranaíba/MS, acima de 16 anos e que estejam quites com a Justiça Eleitoral.

13.4. É vedada a concessão de entrevistas individuais e isoladas, como candidato, nos meios de comunicação, exceto em eventos organizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

13.5. O eleitor votará em apenas 01 (um) candidato.

13.6. Nas cabines de votação serão fixadas listas de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar em ordem alfabética, publicadas por meio de Edital no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

13.7. O local de recebimento dos votos contará com 01 (uma) Mesa de Recepção, composta por 02 (dois) membros: 01 (um) presidente e 01 (um) mesário, credenciados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

13.8. Não poderão compor a Mesa Receptora de votos, cônjuge, parentes consanguíneos e afins até 4º grau dos candidatos.

13.9. A decisão de cassação da candidatura de candidato por descumprimento das normas deste Edital será tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio da Comissão Especial Eleitoral e a fiscalização do Ministério Público. Neste caso, será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito à defesa, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da notificação da cassação da candidatura.

13.10. A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento da votação, sob a responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral e Ministério Público, sendo os resultados encaminhados para a sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sito a Avenida Coronel Gustavo Rodrigues da Silva, n.º 1875 – Bairro Santo Antônio, Paranaíba/MS.

13.11. Os candidatos poderão apresentar impugnação dos resultados apurados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cabendo decisão à Mesa de Apuração pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e ao Ministério Público, que decidirá em até 05 (cinco) dias úteis.

13.12. Não será permitida a presença dos candidatos junto à mesa de apuração e manifestações que não sejam por escrito, por meio de recurso, conforme o item 13.11., podendo os mesmos assistir a apuração dos votos na plenária.

13.13. Será vedado o uso de aparelhos eletrônicos e análogos para registros audiovisuais no local de votação e apuração.

13.14. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado dos candidatos eleitos.

13.15. Os votos brancos e nulos não serão computados para fins de votos válidos.

13.16. A fiscalização de todo o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes, para o quadriênio 2020/2024 estará a cargo do Ministério Público.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

14.1. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, conforme previsto no §3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

14.2. Não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral, conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.

14.3. A Comissão Especial Eleitoral definirá, por meio de edital, as normas da propaganda eleitoral.

15. DO EMPATE

15.1. Em caso de empate no número de votos, será considerado eleito o candidato com mais idade.

16. DOS RECURSOS

16.1. Realizado o Processo de Escolha, os recursos deverão ser dirigidos à Comissão Especial Eleitoral e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito à Avenida Coronel Gustavo Rodrigues da Silva, n.º 1875 – Bairro Santo Antônio, Paranaíba/MS, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

16.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pela Comissão Especial Eleitoral.

16.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial Eleitoral para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

16.4. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para deliberação com o máximo de celeridade, e a decisão não caberá recurso administrativo.

16.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a relação dos candidatos habilitados a concorrer ao pleito eleitoral.

17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

17.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão Especial Eleitoral divulgará, no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares e seus respectivos suplentes, escolhidos de acordo com a sua classificação.

18. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO

18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, e será emitido Certificado de Participação sob a responsabilidade do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social, coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

18.2. Os Conselheiros Tutelares eleitos como titulares e suplentes deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).

18.3. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

19.1. A posse dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no §2º do art. 139 Lei Federal n.º 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA .

19.2. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, na ordem de classificação, conforme disposto na Lei Municipal n.º 2.036/2015 do CMDCA - Paranaíba/MS.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Lei Municipal n.º 2.036/2015 do CMDCA - Paranaíba/MS e Deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

20.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.

20.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.

20.4. Fica assegurada a plena efetiva participação de candidatos com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas ao Processo de Escolha estabelecida no presente Edital.

20.5. A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, resultarão na nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

20.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais.

20.7. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações de acordo com a necessidade da Comissão Especial Eleitoral, que dará ciência aos candidatos por meio de publicação no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

20.8. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

 

CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 001/2019 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA DE PARANAÍBA/MS.

EVENTOS BÁSICOS

 

DATAS

Publicação do edital no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

28/03/2019

Período de Inscrições 

 

06/05/2019 07/06/2019

Análise dos requerimentos de inscrição dos candidatos ao pleito, feita pela Comissão Especial Eleitoral e fiscalizada pelo Ministério Público

10/06/2019  14/06/2019

Publicação da lista dos Pré-candidatos inscritos

17/06/2019

Prazo para Impugnação das Candidaturas

18/06/2019

25/06/2019

Publicação da lista dos candidatos habilitados e não habilitados

26/06/2019

Prazo para os candidatos impugnados apresentar defesa

27/06/2019

03/07/2019

Análise das Impugnações/defesas dos candidatos ao pleito, feita pela Comissão Especial Eleitoral e fiscalizada pelo Ministério Público

05/07/2019  11/07/2019

Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA  

12/07/2019

Divulgação do local, data e horário de realização da Prova de Conhecimento Especifico, publicada no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

15/07/2019

Realização da Prova de Conhecimento Específico        

21/07/2019

Publicação do Gabarito

23/07/2019

Publicação da lista dos candidatos aprovados na Prova de Conhecimento Específico, no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA       

26/07/2019

Prazo para recurso do resultado da prova de Conhecimentos Específicos

29/07/2019  02/08/2019

Análise dos recursos

05/08/2019 09/08/2019

Publicação da lista dos candidatos habilitados a realização da Prova prática de Informática, no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

12/08/2019

Divulgação do local, data e horário de realização da Prova Prática de Informática, publicada no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

14/08/2019

Realização da Prova Prática de Informática 

18/08/2019

Publicação da lista de candidatos aprovados na Prova Prática de Informática, no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA     

23/08/2019

Prazo para recurso do resultado da Prova Prática de Informática

26/08/2019

30/08/2019

Análise dos recursos  

02/09/2019  06/09/2019

Homologação e aprovação das candidaturas para o Pleito Eleitoral 2020/2024, (publicação da lista dos candidatos aprovados na Prova Prática de Informática), no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

09/09/2019

Realização de Reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às Regras de Campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito

10/09/2019

Período de Campanha Eleitoral

11/09/2019

04/10/2019

Divulgação do Local da realização do Pleito eleitoral, por meio de publicação no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

11/09/2019

Realização do Pleito eleitoral

06/10/2019

Divulgação do resultado do Pleito eleitoral, por meio de publicação no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, com os nomes dos candidatos escolhidos, em ordem de classificação

08/10/2019

Prazo para impugnação dos resultados do Pleito Eleitoral – 2020/2024 dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e ao Ministério Público

08/10/2019  14/10/2019

Análise dos recursos do Pleito Eleitoral pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e pelo Ministério Público

15/10/2019  21/10/2019

Divulgação do resultado do Pleito eleitoral, com os nomes dos candidatos escolhidos, em ordem de classificação, por meio de publicação no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

22/10/2019

Divulgação da data e local do Curso de Formação, no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA      

25/10/2019

Divulgação dos candidatos eleitos, que participaram do processo de capacitação/formação com frequência mínima exigida, aptos para diplomação e posse, no Diário Oficial da Assomasul e no Mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA

30/11/2019

Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares para o exercício 2020/2024

10/01/2020

 

Paranaíba - MS, 28 de março de 2019.

Cleide Aparecida Martins Barbosa Silva

Presidente do CMDCA

 

 

 

ANEXO I

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

NOME: ___________________________________________________________

ENDEREÇO:_____________________________________ N° _____________

BAIRRO: _________________ FONE: ________________ CEL ___________

NACIONALIDADE: _________________ NATURALIDADE: _____________

DATA DE NASCIMENTO: ___________________ IDADE: ______________

ESTADO CIVIL:_________________________PROFISSÃO:______________

CARTEIRA DE IDENTIDADE N°____________ SSP/_____ DATA EXPEDIÇÃO: ___________________

CPF:____________________________

VEM JUNTO A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL - DO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, DESIGNADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, SOLICITAR O REGISTRO DE CANDIDATURA À MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PARANAÍBA, MS DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO EDITAL N° 001/CMDCA/2019.

PARANAÍBA/MS _____ DE ____________DE 2019.

 

______________________________________
Assinatura


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