Departamento de Comunicação
13/12/2021 - 11:10 - Atualizado em 13/12/2021 - 11:10


Nota pública: Secretaria Municipal de Educação informa sobre o rateio/abono do Fundeb 2021

Nota pública: Secretaria Municipal de Educação informa sobre o rateio/abono do Fundeb 2021


Nos últimos dias tornou-se público o tema relacionado a um possível “rateio/abono” do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no município de Paranaíba, a exemplo do que vem ocorrendo em outros municípios da região e do país. Sobre isso, a Secretaria Municipal de Educação esclarece:

 

1) O que é FUNDEB?

 

FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.

 

A atual lei (14.113/2020), regulamenta o dever de se investir, no mínimo, 70% do Fundo na remuneração dos profissionais da educação como professores, gestores, assistentes sociais, psicólogos, entre outros. Não atingido este percentual – que está em caixa, suscitou-se a possibilidade de, ao final do ano, realizar, com o valor restante, o pagamento de um abono aos profissionais da categoria.

 

 

2) Por que não deve haver rateio/abono do FUNDEB?

 

A princípio, deve-se ressaltar que pouquíssimos foram os municípios que realizaram tal rateio seguindo a orientação do Tribunal de Contas do respectivo Estado, o qual tem autonomia para interpretar a aplicação contábil da norma em seus pareceres.

 

Em segundo lugar, a Administração Pública pauta-se pelo princípio da Legalidade (conforme está expresso no Art. 37 da Constituição Federal). Este princípio  ensina que, diferente do particular que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração está restrita a fazer só aquilo que a lei expressamente determina e, neste caso, não há determinação legal expressa para ocorrência do rateio. Inclusive, este tem sido o principal argumento que os Tribunais de Contas têm utilizado para realizar parecer negativo quanto ao rateio.

 

O Tribunal de Conta do Estado de Mato Grosso do Sul se pronunciou sobre o assunto no processo TC/11955/2021 e a corte entendeu que, além do exposto, predomina a aplicabilidade da Lei Complementar 173/2020 a qual estabelece medidas de enfretamento  ao Coronavírus, sendo que uma destas medidas é a proibição de  “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm)

 

Em consonância, uma cartilha informativa no próprio site oficial do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) a seguinte orientação:

 

 [...] é de todo relevante deixar claro que, embora o pagamento de rateio/abono com recursos do Fundeb, para alcançar o percentual mínimo destinado aos profissionais do magistério (leia-se, agora: profissionais da educação básica pública) tenha sido uma prática recorrente durante a vigência da Lei nº 9.424, de 1996, e da Lei nº 11.494, de 2007, com a entrada em vigor da Lei nº 14.113, de 2020, fez-se necessária uma releitura dessa prática,

 

[...] Assim, além da vedação da LC 173/2020, para a concessão de abono até 31 de dezembro de 2021, ressaltamos que, em relação ao novo Fundeb, ainda que não houvesse essa proibição legal, não seria permitido, haja vista que, com o novo regramento, o entendimento técnico prevalecente é de que a ausência de previsão legal torna o pagamento de abono/rateio indevido. (https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/FundebPerguntaseRespostasOUTUBRO2021parapublicao.pdf)

 

Ademais, a previsão legal para o rateio é pauta de votação na Câmara dos Deputados no ano de 2022 para a realização - caso aprovado e sancionado pelo Presidente da República - em 2023.

 

A previsão legal sanará qualquer dúvida sobre possibilidade de rateio e vinculará a administração de Paranaíba a realizá-lo ou não conforme o que for decidido em Brasília.

 

A Secretaria Municipal de Educação esclarece que se solidariza ao desejo dos profissionais pelo rateio e que buscou todo o respaldo jurídico para atender aos anseios da categoria, e que, no entanto, pelos motivos expostos, não foi possível atingir este objetivo

 

Os esforços da Secretaria estender-se-ão pelos próximos anos quanto a esta e qualquer outra questão que vise a valorização dos profissionais da educação.

(Via: SEMED)

 

 

 

Otávio Armando

imagem: Marnei Marcelo

 


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