Departamento de Comunicação
29/12/2015 - 11:03 - Atualizado em 29/12/2015 - 17:46


COMUNICADO MUNICIPAL

Requerimento de Sessão Legislativa Extraordinária

COMUNICADO MUNICIPAL


A Prefeitura de Paranaíba vem por meio deste informar, que foi protocolado na Câmara Municipal o ofício OF-GAB / Nº 214/2015, de 28 de dezembro de 2015, que requer a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2015, às 11:00 horas, considerando a urgência e respeitando o interregno determinado na Lei.

 

 

Tendo em vista o ano eleitoral que se inicia, estamos em caráter informativo prestando contas aos envolvidos nos referidos projetos de lei, para que tomem ciência de nosso empenho para com os mesmos.

 

 

Por fim, informamos que ainda não obtivemos resposta do Poder Legislativo quanto a realização da requerida Sessão Extraordinária e aguardamos posicionamento do Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Listamos abaixo os projetos de lei os quais estão mencionados para a instauração do procedimento legislativo e apreciação em Sessão Legislativa Extraordinária solicitada pela Prefeitura Municipal.

 

 

• Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a alienar área contígua de sua propriedade, destinando os recursos para aquisição de outra área para construção de casas populares, e dá outras providências”.

 

 

• Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de MS – ACS PM/BM MS – Regional / Paranaíba”.

 

• Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social”.

 

 

• Projeto de Lei que “Regula o acesso à informação e dispõe sobre a criação de mecanismos de controle interno no âmbito do Poder Executivo Municipal”.

 

 

Para visualizar e fazer o download dos projetos na íntegra basta clicar nos links abaixo.

 

- PROJETO DE LEI  N 053, de 04 de novembro de 2015 - Autoriza alienar área

- PROJETO DE LEI N. 059, de  07 de dezembro de 2015 - Autoriza doação de terreno para cabos, soldados e bombeiros

- PROJETO DE LEI N. 060, de  08 de dezembro de 2015 - Autoriza doação de lotes

- PROJETO DE LEI N. 061, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015  - Regula o acesso à informação

 

 

 

 

 

 

 

 


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