Departamento de Comunicação
20/04/2016 - 07:56 - Atualizado em 25/04/2016 - 09:26


Produtores rurais tm at dia 29 para se cadastrarem sem custo no CAR-MS

Produtores rurais tm at dia 29 para se cadastrarem sem custo no CAR-MS


A Secretaria de Agricultura e Pecuária comunica aos produtores rurais de Paranaíba e região que o prazo para registro no CAR-MS (Cadastro Ambiental Rural) se encerra no próximo dia 5. No município, os produtores que têm até 160 hectares podem se dirigir à Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) para efetuarem o procedimento, gratuitamente.

De acordo com a Coordenadora Municipal da Agraer, Aline Nascimento, a documentação deve ser entregue até a próxima sexta-feira (29). “É preciso que os produtores tragam o croqui de acesso, cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e certidão atualizada da matrícula do imóvel. Nós iremos protocolar essa documentação, entregar um protocolo e o produtor ficará isento de todas as taxas e multas”.

Aline lembra que o CAR é obrigatório em quaisquer propriedades e os que não realizarem os cadastros terão dificuldades em exercer suas atividades. “A princípio, é aplicada uma multa e esses produtores também podem ter suas linhas de crédito impedidas, entre outras coisas”, explica.

CAR-MS

O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

O Cadastro Ambiental Rural do Mato Grosso do Sul (CAR-MS), implantando por meio da Resolução SEMAC nº 11 de 15 de julho de 2014, é um módulo de cadastramento disponível no SIRIEMA (Sistema IMASUL de Registros e Informações Estratégicas de Meio Ambiente), destinado à inscrição no CAR, bem como à consulta e acompanhamento da situação de regularização ambiental dos imóveis rurais.


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