Departamento de Comunicação
18/01/2017 - 22:12 - Atualizado em 18/01/2017 - 22:12


Prefeitura cria Comissão para analisar restos a pagar de 2016 e anos anteriores

Prioridade é provisão de fundos para o pagamento de folha salarial

Prefeitura cria Comissão para analisar restos a pagar de 2016 e anos anteriores


 

Uma Comissão formada por dois diretores e presidida pelo secretário de Finanças e Planejamento, Carlos Antonis, ficará encarregada de analisar os restos a pagar, inscritos e não inscritos no Balanço do exercício de 2016, e anos anteriores da Prefeitura Municipal e seus Fundos. O Decreto n. 168, assinado pelo prefeito, Ronaldo Miziara, foi publicado na edição de hoje (15) do Diário Oficial do Município.

De acordo com o secretário de Finanças, a análise deverá observar a comprovação de que as despesas quanto à contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício e liquidadas, verificando, ainda, se os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovam o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei no 4.320/64.

O teor do Decreto indica que a Comissão deverá emitir um Parecer sobre a legalidade de cada processo analisado.  Os restos a pagar oriundos de processos cujo Parecer concluir pela não legalidade da despesa deverão ser cancelados integralmente.

Pelo texto, os saldos de consignações constantes no Balanço do exercício de 2016 sem disponibilidade financeira deverão ser objeto de análise pela Comissão, e após emissão de Parecer, encaminhados ao setor jurídico para apuração de responsabilidade e execução judicial. 

A edição do Decreto tem como objetivo analisar as contas que deverão surgir no levantamento de dívidas deixadas pelas administrações anteriores. Para o secretário de Finanças e Planejamento, a conciliação ou conferência de contas, que está sendo concluída, permitirá obter o número exato das dívidas herdadas.

Carlos Antonis revela que a prioridade financeira do município é a provisão de fundos para o pagamento da folha salarial de janeiro, sem atraso. “O prefeito não quer atrasar o pagamento de pessoal”, revelou o secretário. Na última sexta-feira, foram depositados R$ 880.776,68  nas contas de 843 servidores que ganham até R$ 2 mil reais, referentes ao salário de dezembro do ano passado.


OUTRAS NOTÍCIAS: Governo