Departamento de Comunicação
26/01/2017 - 20:48 - Atualizado em 26/01/2017 - 22:17


Município notifica proprietários para limpeza de imóveis em 15 dias

Multas correspondentes ao valor de 10 (dez) UFIPs (Unidade Fiscal de Paranaíba) aos proprietários

Município notifica proprietários para limpeza de imóveis em 15 dias


 

O Município de Paranaíba notifica todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título, de imóveis situados na cidade de Paranaíba, para que procedam a limpeza dos mesmos e que os mantenham em boas condições de higiene e limpeza, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Decreto.

O Diário Oficial do Município, publicado pela Assomasul, traz na edição de hoje o Decreto nº 171, assinado pelo prefeito Ronaldo José Severino de Lima, com prazo de validade até 31 de janeiro deste ano, está amparado no Código de Posturas - Lei Complementar nº 10 de 05 de novembro de 2001, arts. 164 e 171 e na Lei Complementar nº 012 de 20 de dezembro de 2001, art. 175 e 177.

O Decreto considera que a grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com entulhos e vegetação daninha, incluindo, também, construções e casas abandonadas, sem a devida manutenção, representa perigo para a segurança e para a saúde.

Essa situação coloca em risco a saúde da população, pois ali proliferam animais peçonhentos tais como aranhas, escorpiões, caramujos, baratas e, ainda, servem como criadouros do mosquito transmissor da dengue, além de outros que podem causar danos irreversíveis, gerando calamidade de saúde pública. Além de comprometer a paisagem estética da cidade.

De acordo com o Decreto, a limpeza desses locais é incumbência dos proprietários.

O não atendimento ao disposto neste Decreto, após o prazo previsto, obrigará a Prefeitura a executar a limpeza, através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação ou, ainda, mediante contratação de mão de obra terceirizada, com custos a serem repassados aos proprietários do imóvel, sem o prejuízo do lançamento e posterior cobrança de taxas e ou da respectiva multa.

Após a limpeza, os proprietários deverão garantir que os imóveis continuem limpos, caso contrário, a Prefeitura Municipal de Paranaíba fará nova notificação de cobrança de multa, com valor dobrado, a cada reincidência e progressivamente.

Serão impostas multas correspondentes ao valor de 10 (dez) UFIPs (Unidade Fiscal de Paranaíba) aos proprietários, ficando, ainda, esses proprietários sujeitos à inscrição em dívida ativa e a até a imediata execução judicial.

O Decreto prevê, também, que os proprietários devidamente notificados que não cumprirem o prazo de 15 dias para a devida limpeza do imóvel, além das sanções previstas e pagamento de multa, não poderão receber certidão negativa de tributos imobiliários até serem quitadas as despesas de limpeza e manutenção, que são deveres da propriedade e sua função social. 

Considerando a demanda de imóveis sem manutenção, além do período de chuvas que aumenta a probabilidade de proliferação de situações endêmicas, o Decreto prevê a necessidade de contratação temporária de prestadores de serviços, caso a prefeitura tenha que prestar esses serviços. Por consequência de contratação de caráter temporário, este Decreto tem validade até 31 de dezembro de 2017.

 


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