Departamento de Comunicação
31/03/2017 - 14:00 - Atualizado em 03/04/2017 - 16:06


Prefeito sanciona leis de parcelamento de débitos com o Previm

Prefeito sanciona leis de parcelamento de débitos com o Previm


 

 O Diário Oficial de hoje publica a Lei 2.118 que dispõe sobre o parcelamento de dívidas previdenciárias do município com o Instituto Municipal de Previdência-Previm. De acordo com o texto legal, depois de aprovado pela Câmara, o poder executivo fica autoriza a celebrar acordo de parcelamento oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município, referentes às competências de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, além do 13º salario de 2015 e janeiro de 2016 a setembro de 2016, referentes à cota patronal.

Os débitos serão parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IGP-M, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e/ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

O Diário Oficial trouxe ainda a Lei 2.119 que dispõe sobre o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município, referentes às competências de outubro de 2016 a dezembro de 2016 e o 13º salário de 2016··.

 


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