Departamento de Comunicação
12/04/2017 - 12:42 - Atualizado em 13/04/2017 - 13:06


Município altera legislação para atender comércio local

Município altera legislação para atender comércio local


 

O Diário Oficial da Assomasul  desta quarta feira (12) publica o Decreto 203 de 10 de abril que dispõe sobre o lançamento das taxas de Licenças para localização, fiscalização de licença para funcionamento ou renovação em horário normal ou especial, licença para atividade de comercio ambulante e licença para ocupação do solo nas ruas e logradouros públicos, no exercício de 2017.

A alteração atende a uma solicitação feita pela Associação Empresarial de Paranaíba, ACIP, que através de ofício protocolado pelo presidente Flavio Cury, solicitando em nome dos associados para que fosse afastada, por ato administrativo, a exigência de certidão imobiliária e certidão negativa de IPTU para fins de concessão de alvarás de funcionamento.

Para justificar a alteração no decreto de 07 de março de 207 que regula o assunto, o prefeito Ronaldo Miziara argumenta os termos da sumula 547 do Supremo Tribunal Federal que considera que a imposição de certidão negativa de débitos, como requisito para a concessão de licença ou alvará, é meio coercitivo de cobrança de débitos. Miziara ressalta também que a desburocratização de procedimentos poderá favorecer o crescimento do município.


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