Lei da Informação

Complementando a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência, começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei n° 12.527/2011. Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos.

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