Prefeitura lança REFIS 2025 com descontos para regularização de débitos

A Prefeitura de Paranaíba, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, informa que o programa de recuperação de débitos fiscais (REFIS) já está disponível, possibilitando os cidadãos paranaibenses a regularizarem as suas Dívidas Ativas até o dia 31 de março.

Com o REFIS, é possível oferecer a redução total ou parcial de multas e juros sobre débitos tributários inscritos em dívida ativa, além da anistia de penalidades decorrentes de infrações à legislação tributária municipal, tanto em cobrança administrativa quanto judicial.

Confira as formas de pagamento e desconto:

– Para o pagamento a vista, 100% de desconto.

– De 02 a 10 parcelas iguais e mensais, desconto de 70%.

– De 11 a 20 parcelas iguais e mensais, 60% de desconto.

– De 21 a 30 parcelas, desconto de 50%.

Sobre a falta de pagamento:

Art. 3º a falta de pagamento de 03 [três] parcelas consecutivas ou não, implicará o vencimento antecipado de todo o débito remanescente, independentemente de qualquer aviso e notificação tornando exigível todo o saldo devedor, além de juros de mora e correção monetária e envio para protesto.

Art. 4º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela no seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento e envio dos débitos para protesto, sem prejuízo do disposto do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

DECOM

Heloiza Colodetti

Imagem: Marnei Marcelo