Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.

 

A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social.

 

Regulamentada pelo Decreto n° 505/2019

 

Clique na secretaria desejada para visualizar a descrição total dos serviços.

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* A “Carta de Serviços” é um documento em constante atualização, na medida em que novos serviços podem ser agregados enquanto outros podem ser modificados ou mesmo deixarem de ser oferecidos.