Perguntas Frequentes

FAQ – PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES

 

Como consultar uma lei municipal?

A Prefeitura de Paranaíba oferece acesso on-line às leis municipais, no endereço: www.paranaiba.ms.gov.br, através da opção disponível no menu » Paranaíba »  Leis Municipais.

 

Como faço para falar com a Prefeitura?

A Prefeitura de Paranaíba mantém vários canais de interlocução com o cidadão:

1. No site oficial, através da opção Contatos, presente na página principal do site da Prefeitura;
2. Pelos telefones e endereços das Secretarias, presente no site oficial da prefeitura, no menu » Paranaíba » Estrutura Organizacional;
3. Nas Redes Sociais – conheça os perfis que a Prefeitura mantém na internet pelo Facebook, no endereço eletrônico: https://pt-br.facebook.com/prefeituradeParanaiba/.

 

Paranaíba oferece serviço de atendimento a vítimas de violência?

Sim. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Para mais informações, dirigir-se ao CRAS, localizado na Rua Vigário Sales, 1439 – Centro – Telefone: 3669-0033.

 

Sou fornecedor e quero participar das licitações da Prefeitura de Paranaíba. Como faço?

Todas as compras e contratações da Prefeitura que exigem licitação são realizadas por comissões. Para obter informações e baixar editais, acesse o site: www.paranaiba.ms.gov.br, na opção » Transparência » Portal da Transparência.

 

Vou promover evento que necessita de interdição de via pública. Como proceder?

É preciso autorização prévia da Prefeitura para a interdição de via pública visando à realização de eventos. O mesmo vale para as obras em calçadas. Para maiores informações, procure a Secretaria de Administração, localizada na Av. Juca Pinhé, 333 – Santa Mônica – Telefone: 3669-0000

 

Como faço para reclamar de focos de mosquito?

O cidadão deve acionar o Controle de Vetores. Para isso é só ligar para o telefone 3669-0000

O que é a Lei de Acesso à Informação? 

Qualquer cidadão pode ter acesso através do site www.paranaiba.ms.gov.br, na aba Portal da Transparência.

Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

Para apresentar um pedido de acesso à informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, acesse o site www.paranaiba.ms.gov.br, através do link Ouvidoria On-line ou dirija-se ao Paço Municipal, na Secretaria de Administração e preencha o formulário.

Posso imprimir  material pesquisado no Portal da Transparência Pública?

Pode sim, é só clicar no icone detalhar e imprimir.

Qual o horário de atendimento na Prefeitura?
O Paço Municipal fica aberto das 07h às 12h.

 

Qual o horário de atendimento nos Postos de Saúde do Município?
Os Postos de Saúde ficam abertos das 07h às 11h e das 13:00h às 16h.

 

Como devo proceder para solicitar a substituição de lâmpadas da iluminação pública?
Você pode ligar diretamente para o Departamento de Iluminação Pública, através do telefone 3669-0000, e fazer a solicitação. Pode encaminhar email para ouvidoria@paranaiba.ms.gov.br ou entrar em contato através do formulário de contato do Site da Prefeitura.

 

Como fico sabendo das licitações da Prefeitura?
No site da Prefeitura, estão disponíveis todas as informações sobre cada processo em andamento, bem como os resultados de cada etapa.

Para isso basta acessar o menu Transparência » Licitações.

 

 

Como faço para obter acesso à informação do Poder Executivo Municipal?
Se  você  deseja  obter  informações  da  execução  orçamentária  e  financeira  do Poder Executivo  Municipal,  agora  pode  contar  com  o  Portal  da  Transparência  (ferramenta  auxiliar disponibilizada  no  portal www.paranaiba.ms.gov.br), que  está  sempre  atualizado  e  disponível  para atendê-lo e informá-lo.

 

 

Qual é o objetivo do Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

 

 

Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.

 

 

De onde os dados do Portal são obtidos?

Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Prefeitura (SOF) e lançados online (em tempo real) no site do portal.

 

 

Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?

No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento.

 

 

Qual é a freqüência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa é empenhada ou paga pelo Município, a informação já estará disponível para consulta.

 

 

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

 

 

Como posso denunciar a aplicação irregular dos recursos públicos ou órgão/entidade integrante da Administração Pública Municipal na gestão destes recursos?

O objetivo do Portal é dar o máximo de transparência sobre como a Prefeitura aplica os recursos públicos. Caso você possua informações sobre a malversação destes recursos e queira denunciar, acesse o fale conosco do Portal e utilize o formulário eletrônico, o telefone (67) 3669-0000 ou os e-mails ouvidoria@paranaiba.ms.gov.br .

 

 

Ao fazer a sua denúncia procure descrever todos os fatos de que tem ciência de maneira clara e objetiva, a fim de permitir que a apuração da irregularidade.

 

 

Em  nosso  site também  estão  disponibilizadas  seções  de  acesso  à  legislação,  licitações, contratos, contas públicas, serviços ao cidadão, bem como outros dados pertinentes ao Município.

 

Se  você ainda ficar  com dúvidas, preencha nosso Formulário de Contato, que está disponível no link Contatos do nosso  site,  ou  compareça  pessoalmente  no  Setor  de  Protocolo,  que  está localizado no prédio sede da Prefeitura de Paranaíba, localizado na Av. Juca Pinhé, 333, Bairro Santa Mônica,  CEP  79500-000,  munido  de  documentos  de  identificação  (serão  aceitos como documento de identificação: carteira de identidade e outros com fé pública, em conjunto com o n° do CPF).

 

Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 07hs às 12hs.

 

Importante:  Antes  de  efetuar  uma  solicitação  de  forma  pessoal,  verifique  se  a  informação  de seu  interesse  está  disponível  no  nosso  Portal  da  Transparência, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.