Atenção MEI para mudanças na emissão de Notas Fiscais de Serviço

A partir do dia 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma importante mudança a ser observada em relação à emissão de notas fiscais de serviço. É obrigatório que os MEIs do Brasil inteiro emitam notas de prestação de serviços exclusivamente por meio do Sistema Nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), disponível no Portal da Receita Federal. Como resultado, os sistemas emissores de notas das prefeituras não poderão mais ser utilizados por MEIs para essa finalidade.

Essa medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e recentemente alterada pela Resolução 172/2023. Portanto, é essencial que todos os MEIs estejam cientes dessa obrigação e ajustem seus procedimentos de emissão de notas de acordo com as novas diretrizes.

É importante observar que, devido à alta demanda, o site do emissor de nota fiscal de serviços eletrônicos do governo federal pode estar sobrecarregado de acessos. Portanto, pode ser necessário que o contribuinte faça várias tentativas até conseguir emitir a nota fiscal com sucesso. Paciência e perseverança são fundamentais durante esse período de transição.

Para oferecer suporte aos MEIs durante essa transição, a Sala do Empreendedor de Paranaíba continua prestando diversos serviços, incluindo a emissão de notas fiscais de serviço e orientação sobre como emitir essas notas caso o contribuinte prefira emitir por conta própria.

Em caso de dúvidas ou necessidade de assistência, os MEIs podem entrar em contato pelo telefone (67) 3669-0000 e pedir para falar na Sala do Empreendedor. Além disso, mais informações detalhadas e orientações passo a passo também podem ser encontradas nos seguintes canais:

• Portal Nacional de NFS-e: http://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
• Canais de Orientação do Governo Federal: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

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