Prefeitura de Paranaíba entra para o CADIN devido problema com RAT na gestão passada

A Prefeitura de Paranaíba está no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) devido um problema ocasionado na gestão passada com a contribuição previdenciária no RAT (Risco Ambiental do Trabalho) e possui uma multa no valor de R$ 405 mil.

Trata-se de multa aplicada através de ação fiscal da RFB na auditoria das informações quanto ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (“GILRAT”), identificadas em GFIPs relativas às competências do ano-calendário de 2018, sendo utilizada alíquota divergente daquela exigida pelo artigo 22 da lei 8.212/1991.

O GILRAT representa uma contribuição social previdenciária devida pelos empregadores vinculada ao programa assistencial da União e é dedicado ao financiamento de despesas da sociedade relativas às doenças ou acidentalidades decorrentes do trabalho.

Insta salientar que é de extrema importância a revisão e retificação dos anos posteriores afim evitar aplicação de multa no importe de 75% do valor divergente.

Vale ressaltar que o Município possui 1 milhão de reais, hoje, na conta da Caixa Econômica, entretanto este dinheiro somente será liberado após a regularização.

DECOM

Heloiza Colodetti e Luana Chaves 

Imagem: Arquivo